Visitas

Desde 19/08/2010
Salário Mínimo
Valores do Salário-mínimo
R$ 724,00
Vig.: 01/01/2014
Procurando CEP?
CEP
Facebook
Nossa Página no FaceBook

Twitter


Pode Ajudar

EC 70/2012 (PEC 270/2008) – paridade para servidores públicos aposentados por invalidez

[ Última atualização 31/03/2012 ]

Tramita na Câmara o Projeto de Emenda à Constituição nº 270/2008, que concede paridade àqueles servidores públicos que foram aposentados por invalidez, desde que sua admissão tenha sido antes de 16/12/1998 (data de vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998).O Projeto prevê o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, excluindo daqueles servidores a aplicação dos parágrafos 3º e 8º do mesmo artigo e concedendo-lhes a paridade.

§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidortitular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a  aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma  da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Hoje, o servidor que se aposenta por invalidez tem seus proventos calculados com base nos parágrafos 3º, 8º, 17 do art. 40 da CF/88 e na Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O.U. de 21/06/2004, que foi a lei instituída para regular a atualização dos proventos dos servidores públicos, aposentados com fulcro no artigo 40 da CF/88, determinando, conforme seus arts. que:

Art. 1º. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.§ 1º – As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. [INSS][…]Art. 15.  Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.[…]

Assim, aquele que se aposenta pelo artigo 40 da Constituição Federal, não tem mais a garantia da paridade desde a vigência da EC 41/2003, ou seja: 31/12/2003. A paridade somente está prevista em regras de transição que devem ser interpretadas restritivamente: artigo 6º da EC 41/2003 e artigo 3º da EC 47/2005.Dessa forma, se aprovada a proposta, aqueles servidores aposentados por invalidez passarão a ter direito à paridade.

[Atualização em 03/05/2011 às 00:58]

Será realizada audiência pública hoje (03/05/2011) às 14h30 no plenário 7 da Câmara.

[Atualização em 03/05/2011 às 23:10]

O Governo admitiu a possibilidade de apoiar a aprovação da PEC. A grande preocupação está nos impactos financeiros, principalmente nos estados e municípios. Isso pode fazer com que a proposta sofra alterações, como a vedação da retroatividade. O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, ponderou que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.fonte: Agência Câmara de Notícias

[Atualização em 22/03/2012 às 18:34]

A proposta foi aprovada no Senado no dia 20/03/2012  e será realizada sessão no Congresso para promulgar a emenda.

Pelo texto aprovado, os aposentados por invalidez terão a paridade. Já a integralidade, vai depender do tipo de invalidez, conforme a redação do art. 40, §1º, I da CF (“por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei“).

O texto acrescenta o art. 6-A à Emenda Constitucional nº 41/03

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e  fundações, que tenha ingressado no serviço público até  a data de publicação desta Emenda Constitucional e que   venha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as  disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no  caput  o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

O artigo 2º da proposta de emenda estabelece um prazo de 180 dias para que a Administração proceda à revisão das aposentadorias concedidas a contar de 01/01/2004. Contudo, os efeitos financeiros serão a contar da data de vigência dessa nova emenda.

[Atualização em 31/03/2012 às 15:30]

Agora, já está valendo!

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.

DOU 30.3.2012

138 respostas para EC 70/2012 (PEC 270/2008) – paridade para servidores públicos aposentados por invalidez

  • miris dos reis vieira says:

    Sou eleitor e minha família também, será que os parlmentares não precisam mais de nossos votos. Votamos neles para nos representar, pois, na Democracia, eles são representantes da vontade popular.

  • miris dos reis vieira says:

    E nossa PEC 270/2008, parlamentares, sai ou não sai?

  • Antonio Araújo de Sousa says:

    A PEC 270-2008, Se fosse para beneficiar servidores do Judiciário ou do Legislativo, certamente a muito já teria sido aprovada.

  • Jose Samuel S. Salgado says:

    Eu trabalhei minha vida toda, passei no concurso da Prefeitura e fiquei mais de 9 anos. Qunando fiquei doente me aposentei com salário ´minimo k mal compro meus remédios…etc…Um absurdo…

  • avelino says:

    sou bombeiro-militar do rio de janeiro e fui reformado por acidente de serviço , não podendo prover os meios de subsistencia ,considerado invalido pergunto ; estou enquadrado nesta pec 208/270 ? obrigado pela resposta

    • Bom dia, Avelino. A PEC não se aplica a militares.

      Aditando, cumpre lembrar:

      Art. 48 – A remuneração dos bombeiros-militares, devida, com bases estabelecidas em legislação própria, compreende:
      […]
      II – na inatividade:
      1 – proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e
      2 – indenizações na atividade.

      Art. 53 – Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração de poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos bombeiros-militares em serviço ativo.

      Parágrafo Único – Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo bombeiro-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos.

      Art. 105 – A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao bombeiro-militar que:
      […]

      II – for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBERJ;

      Art. 110 – O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 107, será reformado:
      I – com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

      Lei Estadual Nº 880, de 25/07/1985.

  • Wallace says:

    Sou militar da Marinha e fui reformado ganhando proporcional..
    fico muito triste por ter de espera na justiça o que deveria ser estendido a todo os Servidores inclusive os militares.

  • Ricardo Unger da Silveira says:

    Sou servidor do Ministério da Fazenda, da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde 1993. Em maio de 2011 fui aposentado por Invalidez Permanente, por ter ficado afastado em licença de saúde por período superior a 2 anos corridos. Após 6 meses de aposentadoria e recuperado da moléstia que deu origem ao longo afastamento, solicitei reversão da aposentadoria por isubsistência de motivos. Atendido pela Junta Médica Oficial, retornei ao trabalho em dezembro de 2011. Neste período o valor do benefício foi calculado com base na legislação vigente, ou seja média dos últimos cinco anos e proporcionalidade do tempo de contribuição. Minha pergunta é se, com o advento da EC nº 70/2012, terei direito à revisão do cálculo do benefício no período em que estive aposentado?

  • deborah cristina maruco says:

    sou posenatada por invalidez(cardiopatia cronica),sou funcionaria municipal desde 1989,aposentei em abril de 2005.TRabalho desde 1973, muito tempo na area com insalubridade principalmente no periodo de 1989 ate aposentar . fora do municipio tenho tempo tambem insalubre. no ano passado pedi revisão tive que devolver dinheiro para o governo. hoje tenho direito deste aumento(EC-70 )devo procurar o inss. espero uma resposta. obrigado

    • Deborah, a EC 70/2012 não dá aumento e nem integralidade; apenas, paridade. Você deve verificar se tua aposentadoria foi proporcional ou integral. Pelo motivo exposto, creio que tenha sido integral. Assim, teus proventos deixarão de ser baseados na média das 80% maiores remunerações desde julho/94 para que sejam baseados na paridade. A fixação com paridade devolve a você a relação de PAR com seus colegas da ativa.

      Você diz que trabalha desde 1973, contudo, não informou se averbou o tempo. Se você não averbou, entre em contato com o INSS para requerer certidão de tempo de contribuição. Daí, averbe e requeira revisão dos teus proventos.

  • Milson Túlio says:

    Bom dia, tenho uma dúvida também. Sou servidor publico desde 1989.(Secretaria de Estado de Educação GDF) Em 2004 sofri intervenção cirurgica na coluna e fui readaptado em minhas funçoes. Agora estou com problemas novamente na coluna e segundo o perito do trabalho “sem capacidade laborativa”.. Estão tentando me aposentar na “marra”. Pergunto: essa PEC 05 2012 me ampara? Terei direito a aposentadoria integral? Obrigado.

    • Milson, a EC 70/2012 vai ser aplicada sim se você for aposentado por invalidez. Ela é aplicável a todos que eram titulares de cargos públicos efetivos até 30/12/2003. A EC 70/2012 concede a paridade; quanto à integralidade, ela dependerá do laudo pericial da junta, pois terá relação direta com o mal que te atingiu.

  • ROPETER DOS SANTOS CANIÇA says:

    SOU APOSENTADO DA POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO,MT,POR INVALIDEZ PERMANENTE,1986, O EX GOVERNADOR DANTE RETIROU DE TODOS OS APOSENTADO POR INVALIDEZ PEMANENTE UM ADICIONAL DE 25% SOBRE O PROVENTO,MUITOS GANHARAM NA JUSTIÇA E ESTÃO RECEBENDO OUTROS NÃO,COMO NO MEU CASO NÃO CONSEGUI O ADICIONAL NOVAMENTE,COMO FICA A MINHA SITUAÇÃO E DE OUTRO QUE NÃO CONSEGUIRAM, AGUARDO RESPOSTA.

    • Ropeter, a EC 70/2012 não se aplica a militares. Você e teus colegas devem procurar um advogado, aí em MT para representá-los em juízo a fim de que se anule o ato administrativo que suprimiu tal parcela, restabelecendo-a ao final do processo.

  • Débora de Oliveira Gonçalves says:

    Sou aposentada como funcionária do INSS. Trabalhei por 27 anos. Em agosto de 2004 entrei de licença médica com Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e Hédia de Disco na coluna cervical dorçal e lombar. Em dezembro de 2005 me chamaram para uma junta médica uma vez estar licenciada a dois anos e me aposentaram por invalidez, sendo que o médico disse não se tratar de doença prpofissional. Minha aposentadoria saiu proporcional. Pergunto: Com a Emenda Constitucional 70/2012 terei direito a esta revisão para minha aposentadoria passar a ser integral?
    Desde já agradeço

    • Débora, boa noite. A EC 70/2012 concede apenas a paridade, não a integralidade. Assim, seus proventos serão calculados 27/30 dos valores que você receberia se estivesse em ativiade, e, sempre que houver aumentos para os ativos, você também será agraciada.

  • Milson Túlio says:

    Desculpe mas estou refazendo meu questionamento acima, que não foi respondido.

    Atenciosamente

    Milson Túlio.
    Bom dia, tenho uma dúvida também. Sou servidor publico desde 1989.(Secretaria de Estado de Educação GDF) Em 2004 sofri intervenção cirurgica na coluna e fui readaptado em minhas funçoes. Agora estou com problemas novamente na coluna e segundo o perito do trabalho “sem capacidade laborativa”.. Estão tentando me aposentar na “marra”. Pergunto: essa PEC 05 2012 me ampara? Terei direito a aposentadoria integral? Obrigado.

  • lucileide lima teixeira says:

    Desde que voce preencha os requesitos que a Emenda Constitucional número 70 te dá tirados pelo artigo 40 da Constitucional Federal. Sendo funcionaria estadual da educação; o que fazer para que a revisão seja feita o mais rapido possivel

  • maria josé says:

    entrei no serviço público em 1988 tive afastamentos nos quais paguei pela prevdência me aposenti por invalidez em2006 propocional,tenho direito a paridade? e o que entra neste calculo?obrigada

    • Maria José,
      o serviço público tem um prazo assinado pela Emenda para rever as aposentadorias. Para saber quais parcelas integrarão teus proventos, você deverá se informar no órgão de pessoal.

  • Homero Domingues de Araujo says:

    Sou aposentado por tempo de serviço desde 1991. A partir de 10/2002 minha aposentadoria foi convertida em Aposentadoria por Invalidez (cardiopatia grave). Recebo os meus proventos integralmente sem a paridade com o pessoal da ativa. Considerando o meu caso, terei direito a paridade conforme determina a EC 70/2012. Terei que recorrer ao Serviço de Recursos Humanos do INSS para que a revisão seja providenciada o mais rápido possível? atenciosamente,

    • Homero, algo está errado em tua história. Se você foi aposentado em 1991, isto é, muito, muito antes da EC 41/03, você já tinha paridade! Se houve alguma enfermidade capaz de gerar aposentadoria por invalidez, supondo que integral, você teria isenção de IR; se foi mudança de fundamentação de aposentadoria para aposentadoria por invalidez, você também teria paridade, pois a paridade, como regra geral, só foi extinta em dez/2003. Assim, em 2002, mesmo que por invalidez, você teria paridade.

  • Homero Domingues de Araujo says:

    Como informei anteriormente a minha aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em maio/91 com os proventos integrais. A
    partir de 10/2002 a referida aposentadoria foi convertida em aposentadoria por invalidez considerando a minha enfermidade
    (cardiopatia grave)com isenção do IR.Os meus proventos eram pagos integralmente. Hoje, recebo os proventos com os valores do GDASS de
    inativo bem diferente ao GDASS recebidos pelo pessoal da ativa.
    Para mim portanto a paridade com o pessoal da ativa deixou de existir.
    A EC 70/2012 não ampara a todos os servidores aposentados por invalidez antes de 31122003?
    Obrigado.

    informei anteriormente a minha aposentadoria por tempo de serviç
    foi concedida em Maio/91 com os vencimentos integrais.A partir de10/02 minha aposentadoria foi convertida em aposentadoria por invalidez considerando a minha enfermidade ( cardiopatia grave ). Continuei recebendo os vencimentos integrais, com isenção de IR.
    Hoje recebo os meus proventos com o GDASS de inativo bem diferente ao GDASS recebido pelo pessoal da ativa. Para mim portanto a paridade deixou de existir.
    A EC 70/2012 não ampara os servidore publicos federais já aposentados por invalidez antes de 31122003? Como poderá ser constatado recebo a integralidade mas não a paridade com o pessoal da
    ativa.

    • Foi como te disse … realmente tinha algo errado. Paridade e média são formas de fixação de proventos. Na fixação pela média, ou sem paridade, é feita uma média das 80% maiores retribuições desde julho/94. A média é a regra geral de fixação de proventos do art. 40 da CF desde a EC 41/03. Esse é o motivo pelo qual a EC 70/2012 se refere a jan/2004, pois até dez/2003 os aposentados tinham seus proventos fixados com paridade.
      Quando a EC 70/2012 estende a paridade aos inativos aposentados por invalidez a contar de jan/2004, ela, na verdade, muda a forma de fixação de proventos.

      O que você quer, na verdade, é a atualização da gratificação. Isso você deverá verificar junto ao RH do INSS ou ao Sindisprev.

  • entrei no serviço publico 06;02;1986 no cargo de agente penitenciario no estado de sao paulo aposentei em 29 09 2005 pelo cid 10.f.2 aposetado por ivalides permanente nao tenho reajustes salarial desde que me aposentei terei direito a ec 70

    • Boa noite, Aldivino.
      Você está amparado sim. Lembro a vc que a Administração Pública terá até set/2012 para mudar a forma de fixação dos proventos para paridade. Outra coisa: você tem direito aos reajustes até a data anterior à liminar concedida pelo STF que suspendeu os reajustes pelos índices do INSS.

  • Silas Dantas says:

    Boa noite,

    Entrei no serviço público em 25/02/1985, em 12/2005 me aposentei por invalidez por ter sido acometido por uma [APAGADO PELO WEBMASTER], inclusive eu sou isento de IR, gostaria de saber como vai ser calculado o meu salário quando for feita a revisão, hoje eu sou técnico do seguro social aposentado pela EC 41/2003. receberei o mesmo salário de um colega da ativa?

    • Boa noite, Silas.
      Com a fixação de proventos pela paridade, sim. Você receberá como seus colegas da ativa e ainda contará com a isenção do Imposto de Renda.

  • Valdeir Cordeiro de araujo says:

    Bom dia ; trabalhei po 23 anos so setviço publico municipal de santos e guaruja sp. estatutario , e clt , contrai hernia de disco , espondiliartrose na cervical , protusoes discal , e lesão na lombar , ainda tive depressão , mais dependencia quimica , trasntorno bipolar cronico e pós traumatico . O que gostaria de saber é que fui aposentado pelo inss, em 28 do 10 de 2010 . no regime clt , e no regime estatutario , me [ CENSURADO PELO WEBMASTER ] só pela parte psiquiatrica, f 31 , f 43 e f19.me aposentarão proporcional , afastado eu ganhava 1038,oo e aposentado 770, oo sem paridade , do que e que eu tenho direito com a EC 70, paridade ? integralidade ?e no inss. vou ser revisado ? por favor me ajude perco o nono todas as noites no sindicato ninguem fala nada só diz que tem que esperara a tal da ficha tecnica … obrigado valdeir cordeiro guarujá sp .

  • Valdeir Cordeiro de araujo says:

    AINDA ESCREVENDO ME ESQUECI DE DIZER QUE SOU AUX DE ENFERMAGEM … OBRIGADO VALDEIR CORDEIRO GAUARUJA SP .

    • Valdecir, boa noite.
      O texto não está claro. Você foi aposentado no regime próprio (estatutário) ou no regime geral (celetista)? Se você era celetista e depois passou para o regime estatutário, vindo a se aposentar, neste regime, por invalidez, os seus proventos eram reajustados pelos índices do INSS. Não quer dizer que você tenha se aposentado pelo INSS!
      Tendo se aposentado por invalidez no regime estatutário, a Emenda dará a você a paridade e não a integralidade.
      Se a aposentadoria foi proporcional, você pode solicitar que se altere a fundamentação de sua aposentadoria de proporcional para integral, juntado documentos que comprovem o alegado (exames médicos, laudos, …)

  • Marcelo Carvalho Rivello. says:

    Amigo Julio,

    Ingressei no serviço público em 1982 (INSS) em 0utubro de 2005 fui aposentado por invalidez permanente com proventos integrais.
    As doenças sao ligadas ao sistema mental.
    Gosataria de saber se terei a paridade?
    Obrigado.

    • Boa tarde, Marcelo.
      Sim, você terá direito à paridade. Você ingressou no serviço público antes de 31/12/2003 e sua aposentadoria foi depois de 01/01/2004.

  • Marilia Marcia Ferreira says:

    Bom dia, sou aposentada por invalidez permanente desde 1996. Trabalhava na UFJF; tenho direito a paridade? Na época eram proventos integrais e perdi quando da retirada do art.192 em 1997/1998 e em 2006 quando do novo plano de cargos e salários? Se tenho, é automatico ou devo entrar na justiça? Obrigado.

    • Marília, boa tarde. Se você foi aposentada por invalidez em 1996, você tem paridade. O fim da paridade, como regra geral ocorreu em 31/12/2003.

  • Maria Helena says:

    Olá, fiquei c/dúvisda quanto a ‘Paridade’, já que perdi a ‘reatrotividade’ e ‘Integralidade': Ao calcularem a ‘paridade’ , os rejustes que os servidores da Ativa tiveram , para poderem assim equiparem os Proventos da Aposentadoria; ele terão que Somar ao Venxcimento Base + os Adicionais + gratificações + Vantagens + anuênios , resultando assim na ‘Rmuneração do Cargo ‘ ? ou será o Vencimento Base puro ?
    Na Nota Técnica nº02 do Ministerio da prvidencia e tratado como ‘Remuneração do Xargo ‘ e Remuneração ´e a somatória do Vencimento Base + Adicionais + Gratificações + Vantagens + Anuenios conforme Legislação.
    Outra questão´e para o calculo da Proporcionalidade no Cargo de Professor o tempo de contribuição necessaria para a Aposentadoria Voluntaria são 25 anos; e por que os Orgãos estão usando como ‘denominador = 30 anos ‘ ? Veja No item 51 – IV Conclusões,Letra d)da Norma Tecnica nº 02 do Ministerio da Previdencia Social.
    Aguardo seu parecer.

    Grata

    Maria Helena

    • Boa tarde, Maria Helena.
      Aguardo uma justificativa para tua pergunta. Esse tópico trata da Emenda Constitucional nº 70/2012, que concede paridade aos servidores aposentados por invalidez. Você se aposentou por invalidez?

  • Ines Jambo says:

    Bom dia!
    Fui aposentada por invalidez proporcional em 2010. Entrei no serviço publico em 02/1998. Na epoca da aposentadoria só recebia salario e trienios. Terei direito aos trienios que recebia na epoca , mais o reajuste da categoria integrais? Quando saira a revisao? Ha necessidade de identificação do servidor junto ao orgao administrativo?

    • Inês você receberá a parcela do vencimento e a do triênio proporcionais. Os reajustes e aumentos incidirão sobre as parcelas. Como eu disse anteriormente, a Emenda concedeu um prazo à Administração para que proceda a revisão. Não entendi a “necessidade de identificação do servidor junto ao orgao administrativo”.

    • Ines Jambo says:

      Ola, Julio!
      Você respondeu que só terei direito a triênios proporcionais, por que? No caso de o Estado não ter pagado todo o valor, terei que recorrer no judiciário (faltaram 2 meses)? Como faço?
      Grata, Ines.

  • Bom dia no dia 13 de julho de 2007 fui aposentado por invalidez no artigo 40 da da constituição Federal e no art. 2º da emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, com lesão na coluna, com 17 anos de serviço Publico.
    com mais 14 anos de contribuição para o INSS, tenho direito a paridade.

    • Boa noite, Mario.
      Bom, no total você tem 31 anos de contribuição. A EC dá a paridade. Se você foi aposentado com integralidade de proventos, você terá integralidade e paridade; caso contrário (aposentadoria proporcional), terá paridade, mas na proporção 31/35 avos.
      Lembro que a EC 70 concede paridade e não integralidade. Esta dependerá da fundamentação de tua aposentadoria.

      Só não entendi a combinação com o art. 2º da EC 41/03. O artigo 2º é para aposentadoria pela média (sem paridade), mas voluntária e não por invalidez. Além do mais, um dos requisitos dela é que o servidor cumpra um período de 20% do tempo que faltava em 15/12/1998 para que o servidor completasse 35 anos. Essa fundamentação não é compatível com as disposições do art. 40 da CF.

  • conceição says:

    Olá, sou serv.federal aposentada por invalidez com proventos mensais integrais [ REMOVIDO PELO WEBMASTER ] desde de 03/2005,proventos – EC-41/2003-INSS. Sei que tenho direito a paridade, mas gostaria de ter melhor explicado esta paridade, qual a pontuação da GDASS? 50%, 80% ,100 e com relação aos atrazados? ja que os efeitos financeiros desta EC ´só apartir de 29/03/12; [ REMOVIDO PELO WEBMASTER ], fico agradecida Conceção

    • Boa tarde, Conceição.
      Bom, paridade é a situação em que o inativo e o ativo mantém a qualidade de par. O que é dado ao ativo, também é estendido ao inativo. Como mencionei em algumas respostas no blog, a paridade, como regra geral na aposentadoria, teve fim com a Emenda Constitucional nº 41/2003, só permanecendo após 31/12/2003 em duas regras de trânsição: art. 6º da EC 41/03 e art. 3º da EC 47/05. E, com a EC 70/2012, foi inserido o art. 6º-A na EC 41, dando paridade aos aposentados por invalidez que estavam no serviço público na época de vigência da EC 41/03.
      O teu vencimento do cargo efetivo, será igual ao do teu colega da ativa que tenha mesmo cargo e nível. Outras parcelas, como a GDASS que você comentou vão depender da data da tua inatividade. Você se aposentou em março/2005, quando vigia a MP 146/03, assim, salvo melhor juízo, o percentual para tua GDASS é o de 60%.
      Com relação aos atrasados, isso vai depender do Governo. Se for pago neste ano, ótimo. Caso contrário, isto é, se não for pago até dezembro, pode demorar bem mais, já que vai ter que haver reconhecimento de dívida. Daí, você já sabe como é.

      Vale lembrar que se a fixação dos teus proventos deve ter sido integral. Assim, quando forem feitos os devidos cálculos, você terá a paridade, a integralidade e a isenção de imposto de renda.

      Sei que o Sindisprev havia ingressado com um ação sobre a GDASS para os inativos. Vale fazer contato com eles também.

  • sergio r bastos says:

    Sou agente de Disciplina do Degase, me encontro em tratamento psiquiátrico.Se por um acaso me aposentar eu tenho direito aposentadoria integral e paridade pela Pec 270?

    • Sergio, boa noite.
      Se a perícia médica constatar teu caso como alienação mental, a aposentadoria será por invalidez com proventos integrais. Se você estava no serviço público até 31/12/2003, você se enquadra nos requisitos do art. 6-A, que foi inserido no texto da Emenda Constitucional nº 41/03 através da Emenda Constitucional nº 70/2012.

      Daí você terá integralidade e paridade. Além disso, você terá isenção do imposto de renda, pelo art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/1988.

  • Rosane says:

    Boa tarde e parabéns pela sua dedicação.
    Sou policial civil aposentada por invalidez pela Junta Médica devido a bipolaridade.
    Preciso ainda assinar o formulário que a SSP exige para montar o processo de aposentadoria.
    Sei que a EC 70/12 não concede integralidade para todos, mas lhe pergunto:
    Minha doença é grave e incuravel,não consta na lei porém entrei na policia civil
    completamente capaz e claro que com o desgaste da função desenvolvi esse transtorno psiquiatrico.
    Será dificil conseguir integralidade?

    • Rosane, boa noite. Primeiramente, agradeço. A bipolaridade não aparece na lista de doenças, contudo uma das doenças é bem genérica: “alienação mental”. Não sei até que ponto a perícia médica pode fazer esse enquadramento. Contudo, caso seja proporcional, você poderá solicitar uma mudança na fundamentação da aposentadoria, que se deferida, dará a integralidade e a isenção do imposto de renda.
      Qualquer outra dúvida, faça contato.

  • BOA TARDE GOSTARIA DE SABER SE ESSA EMENDA CONSTITUCIONAL 70 BENEFICIA QUEM ERA FUNCIONARIO PUBLICO ,MAS APOSENTADO PELO INSS OU SÓ BENEFICIAS OS REGIMES PROPRIOS DE SERVIDORES PUBLICOS ?EU ERA PROFESSORA EFEVIDA DO MUNICIPIO DE ITURAMA MINAS GERAIS ,E FIQUEI DOENTE ,FOI QUANDO DESCOBRI Q O MEU CASO ERA A DOENÇA DE CHAGAS ,EU DESMAIAVA E NÃO CONSEGUIA FICAR MUITO TEMPO DE PÉ ,FUI APOSENTADA IMEDIATAMENTE ,NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2004,PELO INSS ,GOSTARIA DE SABER SE SEREI BENEFICIADA COM A EC/70?PORQUE ME DISSERAM QUE É SO PARA REGIMES PROPRIOS DE APOSENTADORIAS E NÃO ENTENDI NADA ,ESTAVA TAO FELIZ PENSANDO Q SERIA CONTEMPLADA TAMBÉM ,RSRSRS
    OBRIGADA PELA ATENÇÃO
    […]

    DESDE JA OS MEUS AGRADECIMENTOS

    • Cleidimar, boa noite. Essa Emenda é sim para servidores públicos que estão ligados aos regimes próprios de previdência. Existem empregados públicos, ligados ao regime da CLT e servidores públicos, ligados ao regime estatutário (RJU). Somente a estes últimos essa Emenda se destina.

  • Rosane says:

    Obrigada Júlio, muito obrigada mesmo.
    Entrarei em contato, caso necessário.

  • Augusto Leitao de Melo says:

    Sou aposentado por invalidez, cardiopatia grave, desde de 2000. Sou aposentado pelo INSS e pelo Município. No municípios eu era Agente administrativo, eu teria direito a receber igualitariamente aos agentes administrativos que estão hoje na ativa? Qual EC seria usada para fundamentação para meu recurso. Vi que a EC 70, só abrange os funcionários aposentados por invalidez após 2004.

    • Caro Augusto, boa noite. Se você era estatutário e aposentou antes de 2004, os teus proventos foram fixados com paridade. Você deve se informar junto ao órgão de pessoal para que te esclareçam melhor sobre as diferenças dos ganhos.

  • Augusto Leitao de Melo says:

    Ok. Esta paridade estar relacionada tanto aos proventos quanto a todas as gratificações incorporadas aos meus vencimentos? Existe hoje aqui uma diferença entre os valores recebidos por mim e os valores do pessoal da ativa. Poderei requerer a atualização e o retroativo? Baseada apenas na legislação municipal e em qual emenda Constitucional? Outra dúvida e desculpe-me tantas perguntas, minha esposa é aposentada por tempo de serviço e a mesma tem uma gratificação incorporada cujo valor atual é de mais de R$ 500,00 e a mesma recebe 50,00. Poderia ela requerer esta atualização?

    • Boa noite, Augusto. Nesse caso, o que você e tua esposa desejam é a atualização das gratificações. Se vocês não conseguirem isso pela via administrativa, vão ter que ingressar na via judicial, de forma semelhante o SINDISPREV (Sindicato ao qual podem se vincular os servidores do INSS) ingressou com ação coletiva para reajuste da GDATA, visto que, administrativamente, os aposentados nada conseguiram.

  • Rosane says:

    Rosane, boa noite. Primeiramente, agradeço. A bipolaridade não aparece na lista de doenças, contudo uma das doenças é bem genérica: “alienação mental”. Não sei até que ponto a perícia médica pode fazer esse enquadramento. Contudo, caso seja proporcional, você poderá solicitar uma mudança na fundamentação da aposentadoria, que se deferida, dará a integralidade e a isenção do imposto de renda.
    Qualquer outra dúvida, faça contato.

    Júlio, meu psiquiatra atestou alienação mental, mas a Secretaria deu o laudo como bipolar, então só proporcional.
    Para recorrer judicialmente como policial civil o processo deve ser encaminhado a Vara da Fazenda Pública certo, e me passaram que leva de 03 a o5 anos para eles darem andamento.
    Até lá, nem sei mais se estou aqui viva.
    Tem algo a fazer para ir mais rápido o processo judicial ?
    Estou pasma com a injustiça, obrigada e aguardo seu retorno.

    • Boa noite, Rosane. Você pode ingressar com o pedido de mudança de fundamentação pela via administrativa. Se mesmo assim for mantida a decisão da junta, você vai ter que ingressar na via judicial. Vai demorar sim, infelizmente.

  • Lauro Pereira Junior says:

    Prezado Dr.Julio Campos
    Necessito apenas do meu direito entrei no INSS EM 17/11/81, nem para o remedio, nem para alimento restou, sou resistribuido da SRP -SEC.REC.PREVIDENCIARIA, PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ocorre que desde inicio de 2009, entrei numa depressao profunda, ouvir vozes, agredir, me mutilar,enfim sem nada lembrar.Passei os ultimos 4 anos largado, sozinho, nem como, nem comida consigo comprar, me ajude por favor, durante os ultimos 4 anos passei pela Pericia Medica da Receita Federal do Brasil, na Av.Prestes Maia,fui aposentado conforme Ata da junta Medica com o seguinte parecer: CID F 20.0 e F 25.1 (Alienacao Mental Doenca nao Passivel de controle). PARECER: Devera ser aposentado nos termos da C/F 88, art.40 $ 1 inciso I, com redacao dada pela EMC n. 41/2003, com proventos integrais. Retirar a incidencia de Imposto de Renda na Fonte, Faz juz ao beneficio da Lei 8687 de 20 de junho de 1993 por tratar se de alienacao mental. A Receita Federal, retirou minha GDASS- Gratificacao de Ativ.do Seg.Social, que me e garantida por lei e liminar, tenho ferias nao gozadas e licenca-premio nas contadas em dobro e nem usufruidas, Prezado amigo, estou devendo mais do que ganho, apenas deixei de averbar uns 3 anose mais uns 6 anos de insalubridade, pois quando vi o valor entrei em depressao, tenho mulher, e filho na faculdade como eu faco, nao tenho como sobreviver nem manter meu filho na universidade, me ajude! com a EC 70/12 o que muda pra mim? Posso entrar com um mandado de seguranca para corrigir todas essas injusticas, ser enquadrado na lei correta, e receber em pecunia os meses que fiz por merecer a ferias e os anos sem falta para fazer juz a licenca-premio, e verdade que isso e enriquecimento ilicito do Estado, foi um advogado que me falou!Amigo aguardo com aprensao sua resposta, parabens pelo site!

    • Lauro, bom dia. Quando uma pessoa era aposentada por invalidez após a EC 41 e antes da EC 70, todas as parcelas que eram incorporadas nos proventos de aposentadoria (vencimento, anuênio, gratificações incorporáveis, …) eram somadas e atualizadas mês a mês desde a folha de julho/94 (época do plano real) até a data da aposentadoria. Depois, era apurada a média das 80% maiores remunerações (aquelas somas). Esse resultado era o teu provento de aposentadoria.
      Após a EC 70, a paridade retorna para aqueles que foram aposentados por invalidez (servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003). Quem se aposenta hoje, por invalidez, tem seus proventos fixa dos com paridade pelo novo art. 6-A da EC 41. Quem já estava aposentado por invalidez, com proventos fixados pela média (teu caso), deve aguardar o final do prazo estabelecido na EC 70 para que os órgãos púbicos terminem as refixações.
      O texto ficou longo, mas espero ter esclarecido.

  • Lauro Pereira Junior says:

    So complementando o exposto acima fui Aposentado em 29/06, publicado no DOU, por Esquizofrenia Paranoide Cronica CID F.20.0 e Esquizoafetividade Depressiva CID F.25.1, sofro muito e ja fui internado varias vezes, so nao aguento ver minha familia passando fome, isso nao!Ai eles vao ver o louco!Por Deus!

  • Lauro Pereira Junior says:

    Prezado Amigo Dr.julio!
    Consultei a previa do meu contra-cheque e eles so retiram a GDASS e o Vale Refeicao o que corresponde so a GDASS a 75% do meu salario, sou amparado por liminar para receber como se estivesse na carreira do seguro social, a GDASS era 50% para aposentados, o sinsprev ganhou na justica federa que ela fosse elevada aos aposentados e pensionistas para 805 do valor da ativa, eu lhe pergunto Dr.Julio, onde esta o no minimo meus 50% que e de direito administrativo.Obrigado, e que Deus lhe abencoe.

  • Lauro Pereira Junior says:

    GDASS!!!!!!
    Consultei a previa do meu contra-cheque e eles so retiram a GDASS e o Vale Refeicao o que corresponde so a GDASS a 75% do meu salario, sou amparado por liminar para receber como se estivesse na carreira do seguro social, a GDASS era 50% para aposentados, o sinsprev ganhou na justica federa que ela fosse elevada aos aposentados e pensionistas para 805 do valor da ativa, eu lhe pergunto Dr.Julio, onde esta o no minimo meus 50% que e de direito administrativo.Obrigado, e que Deus lhe abencoe.

  • Tereza Rachel says:

    Prezado Dr. Julio Campos,

    Parabéns pelo site, que gesto de solidariedade para com os irmãos menos esclarecidos!
    Dr. Julio ingressei no serviço publico federal como agente administrativa em maio de 1983, em stembro de 2005 fui aposentada por invalidez. O que eu acho muito estranho é que desde que me aposentaram me tiraram todas as vantagens como o gdass e outras, hoje so vem escrito no contra cheque o seguinte: valor básico e mais abaixo os descontos.
    Não preciso nem dizer ao senhor que o meu salário caiu drasticamente, hoje recebo bem nenos da metade que se estivesse na ativa.

    Obrigada,

    Tereza Rachel.

    • Boa noite, Tereza. Obrigado.
      Bom a resposta é a mesma que dei ao Sr. Lauro, logo acima.
      A fixação pela média vinha para corrigir situações em que por um motivo ou outro o servidor aumentava sua remuneração (como por exemplo, aumento de carga horária) e se aposentava em seguida, sem ter recolhido o suficiente para que o órgão previdenciário tivesse um impacto menor.
      Mas essa forma de fixação de proventos é bem prejudicial ao servidor quando ele se aposenta logo após a um aumento ou reajuste, pois ele ficará diluído na apuração da média.
      Assim que forem refixados seus proventos suas gratificações devem aparecer. Se a aposentadoria foi proporcional, cada parcela deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição apurado.

  • olá julio agradeço por ter me esclarecido a alguns dias atras e no mesmo momento aproveito para tirar outra duvida eu era servidora publica municipal estatutaria ,creio q sou beneficiada pela ec70 pq me aposentei em 01/01/2004,porem lendo a orientação normativa do diario oficial do dia 25 de julho , no art 3 q os beneficios concedidos entre 31/12/2003 e 19/02/2004 não serao recalculados.Mas terei direito a paridade ou a ec não tera nenhum efeito para esses beneficios ?Gostaria de saber tambem se quem ira recalcular meu beneficio sera a prefeitura ou o proprio inss ? porque aqui na prefeitura ninguem sabe dessa emenda pra falar a verdade e fiquei preocupada ,pq preciso muito de um reajuste salarial .

    obrigada

    se possivel mandar resposta no meu email

    • Boa tarde, Cleidimar. Desculpe a demora.
      A orientação normativa é para os órgãos e entidades do Sist. Pessoal da Adm. Federal.
      19/02/2004 é a data anterior à vigência da MP 167/2004, que foi convertida na lei n• 10887/2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições da EC 41/03.
      A refixação deverá ser feita pela Prefeitura.

  • GIOVANNI GONELLA says:

    senhores:
    Estou em licença médica podendo ser aposentado por invalidez permanente.
    Possuo 30 anos na atividade privada-INSS e 6 anos como funcionário público.
    Sou professor e a minha pergunta é com relação ao valor integral da minh aposentadoria, será que tenho direito a esse valor e também a paridade dos aumentos.
    No aguardo;
    Giovanni

    • A Emenda atinge todos que foram admitidos em cargo efetivo até 31/12/2003, data da Emenda 41. Se você tem 6 anos, a EC 70 não vai beneficiar você. A fixação dos proventos vai ser pela media das 80% maiores retribuições.

  • francisco pereira da costa says:

    entrei no serviço municipal em 16/05/2001 e me aposentei em 16/04/2004 pir invalides por acidente de trabalho(cod.92) tenho direito a ec 70.

  • Adriana Junior says:

    Parabéns, Dr. Júlio! Fiquei maravilhada com sua atenção e disposição para responder às duvidas que lhe são enviadas.
    Dr. Júlio, sou pedagoga, tenho dois contratos de 30/h. semanais na Prefeitura da minha cidade. Em fevereiro de 2009 fui diagnosticada com neoplasia maligna. Em setembro de 2011 fui aposentada por invalidez de acordo com a Emenda Constitucional 41 (aposentadoria integral, direito à isenção de IR). No entanto nos meus contra cheques os proventos estão classificados como PARIDADE PARCIAL, onde o provento do contrato de 1994 é quase a metade do meu contado de 2002 (ano da posse do 2º concurso). Esta situação é normal? Posso pedir para revisar tais salários no período de setembro de 2011 a março de 2012? Entrei com processo administrativo em relação à EC 70/2012. O parecer foi favorável mas não tive acesso ao processo para ver os cálculos e ainda não recebi. Caso o prefeito não pague o retroativo até os proventos de outubro já posso dar entrada no processo via judicial?
    Obrigado pela atenção.
    Adriana

    • Se você tinha cargos públicos efetivos, você tem direito à paridade nos dois. Só acho estranho ser parcial (proventos parciais), visto que se o laudo pericial constatou neoplasia maligna, teus proventos seriam integrais nas duas matrículas e você ainda teria isenção de imposto de renda.

  • Lauro Pereira Junior says:

    Prezado Dr.Julio!Boa noite!
    Parabens pela pessoa digna, humana, e solidaria que sua Senhoria demonstra, em sanar as duvidas, de pessoas que na realidade tem pouca expectativa de vida e so queriam ao menos morrer com dignidade e respeito.
    Fui aposentado por Alienacao mental sem controle CID f.20.0 e 25.1, hoje recebo liquido apenas R$1200,00 reais, ocorre que contrai emprestimos junto ao Banco do Brasil para custear minhas internacoes e remedios carissimos alias.
    Quando recebo meus proventos o Banco do Brasil retem tudo e ainda fico devendo pois o valor que era descontado em meu contra-cheque era de R$1466,00 Reais.
    Resumindo e tragico e doloroso dizer:Alem de nao ter nenhum rendimento ainda fico devendo, pergunto ao senhor: COMO VOU COMPRAR O MEU ALIMENTO E DE MINHA FAMILIA, COMO VOU CUSTEAR MEU TRATAMENTO E COMPRAR MEUS REMEDIOS, COMO VOU PAGAR A ESCOLA DO MEU FILHO, SENHOR DR.PERDAO RASGARAM A CONSTITUICAO, SER DEFICIENTE E SER CONDENADO A MORTE, LENTA E DOLOROSA!NOITES SEM DORMIR, LAGRIMAS, SOFRIMENTO, PARECE QUE A UNICA SAIDA E REALMENTE DAR UM FIM A VIDA, PELO QUE PARECE E O QUE TODOS QUEREM!SEMPRE CUMPRI MEUS DEVERES COMO CIDADAO, NUNCA IMAGINEI QUE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ERAM MERA ILUSAO!,
    LEMBRO-ME COMO SE FOSSE 0NTEM 05.10.88, A PROMULGAÇAO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ENTÃO EXMO.: SR.ULISSES GUIMARAES, NELA CUMPRI MEUS DEVERES COMO CIDADAO BRASILEIRO, E AGORA NELA VEJO QUE MEUS DIREITOS SAO APENAS UMA UTOPIA!QUE DEUS TENHA PIEDADE DE NOIS E OBRIGADO PELO ESPAÇO DR.JULIO, HUMILDEMENTE PEÇO-LHE MIL PERDOES.UM T.:F.:A.:

  • Caro Lauro,
    boa tarde. O superendividamento é um mal que assola grande parte dos filhos da nossa nação. Existem núcleos em Procon´s que
    tratam de prestar auxílio às vítimas dessa ocorrência. Além disso, você também pode buscar junto a juizados e os núcleos de assistência jurídica das universidades sem custo algum. A ideia é limitar o total dos descontos a 30% da renda, a fim de que assim você consiga se manter e atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, que está no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal.
    Qualquer dúvida, faça contato.
    Apesar de nunca ter entrado numa “loja”, T.’.F.’.A.’.

  • Lauro Pereira Junior says:

    Prezado Dr. Julio!Muito Obrigado!
    Estou prov.afastado mais fundei 2 lojas filiadas a Glesp A.:R.:L.:S Tales de mileto 570 e Extrema razao 624. o Dr.D`urso OAB SP, e o Dr.Airton Trevisan OAB-Guarulhos sao Irs.: e amigos,Dr.Julio ja o considero um homem, livre e de bons costumes, e um futuro Ir.:, por ser fundador tenho esse humilde privilegio, basta o Dr. querer!Estarei em contato!Muito Obrigado! S.:F.:U.:

  • inácio says:

    fui aposentado por invalidez permanente em 1993 tenho direito á paridade

  • Robim Louzada says:

    Sou policial militar reformado por invadidez total e permanente,do RJ tive meu triênio reduzido para 40º.
    Fui reformado em 10 de abril de 1986;entrei com uma ação na def.pup.estadual proc.nº004187-38.2007.8.19.0001
    Vi no site do tjrj, fase atual:despacho de ordem,data da remessa:28/09/2012,por favor me informe como esta o meu
    Processo.

    • Robim, o número do processo é inválido. Sugiro que você faça contato com o defensor que te assiste para saber do andamento, até por questões éticas.

  • Lauro Pereira Junior says:

    Prezado Dr.Julio!Boa Noite!Parabens pelo seu Trabalho e Paciência em esclarecer os direitos dos mais necessitados, quer sejam velhos,novos,doentes, invalidos, aposentados e pensionistas de todos os tipos.
    Infelizmente minha sanidade vai até o momento em que não tenho surtos psicóticos, meu caro Dr.agora que estou são pergunto ao amigo, e aproveito para matar as sds, o Governo Federal pretende rever e pagar quando os aposentados com molestia grave pela EC 70 de 2012, o BB j,a mandou meu nome pro SPC, SERASA, minha primeira vez em 51 anos é deprimente, como dizia minha finada Mãe, pobre só tem o nome! E até essa dignidade me tiraram, vinha controlando minha mólestia a anos, até que agravou, pergunto ao Ilustre Amigo o seguinte: Porque depois que fiquei doente, reduziram meu salario, bloquearam minha conta corrente, todos se negam a renegociar, minha mulher, meu filho e eu, e minhas lagrimas estamos vivendo de favor.Meu digno amigo, estou num reves da vida, mas por que existe nesse mundo tanta crueldade para com as pessoas no momento em que elas mais sofrem e necessitam, do alimento, do remedio, de solidariedade, mas principalmente de uma palavra amiga de seres humanos iguais ao Sr.:Dr.:Julio., ficou longo me perdoe humildemente.
    A G.:A.:D.:U.:
    Obrigado.: por 3×3

    • Caro Lauro,
      Boa tarde. O teu não é o único caso de aposentado por invalidez que sofreu em decorrência da fixação de proventos pela média, tendo que gastar muito com a compra de medicamentos para tratar sua saúde e ainda manter a subsistência de sua família.

      Se você contraiu empréstimos que comprometem mais de 30% da tua renda, você pode ingressar em juízo a fim de adequar esses descontos.

      O prazo para revisão pela EC 70, venceu semana passada. Assim, verifique junto ao órgão de pessoal se a revisão já foi realizada e quando será paga.

      Não sei se tua aposentadoria foi com proventos integrais ou proporcionais. Se foram proporcionais, você pode pedir mudança de fundamentação para proventos integrais e você ainda terá isenção de imposto de renda (vide art. 6º, XIV da Lei nº 7713/1988).

      Caso não seja deferido teu pedido, vai ter que recorrer à via judicial. Informo, ainda que existem dois projetos de lei (um de 2009 e outro de 2012) que alterarão a legislação para que a fixação de proventos nos casos de invalidez seja pela integralidade.

      Perdão pelo quê?

      Um grande abraço e melhoras. Deus te abençoe.

  • Lauro Pereira Junior says:

    Prezado Dr.Julio!Boa Noite! Volto a incomoda-lo ,no intuito de informar ao Ilustre amigo dos aflitos e necessitados, assim o considero e muito mais, qual o tipo de minha aposentadoria para uma informação precisa ao Sr.:,”De acordo com Ata de Pericia Medica:”…inspecionou em 23.01.2012, o abaixo declarado e, a respeito do seu estado de saúde,proferiu o parecer a seguir: DIAGNOSTICO: CID F 20.0 e f 25.1 (alienação mental doença não passível de controle)”.PARECER:” Deverá ser aposentado nos termos da CF\88, art.40 $ 1 inciso I, com a redação dada pela EMC 413, com proventos integrais. Retirar a incidência do Imposto de Renda na fonte.Faz jus ao beneficio da Lei 8687 de 20 de julho de 1993 por se tratar de alienação mental., OBS: Inspecionado para fins de Aposentadoria e Isenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Fisica.”-De acordo com o Siapenet :Grupo\Ocorrencia: 041123 EC41 40 I 6-A EC70 INT.,DESCRIÇÃO: “ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO, MOLESTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, NA FORMA DA LEI, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM BASE NO ART.40 $ 1, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 413, COMBINADO COM O ART.6-A DA EC 413, INCLUIDO PELA EC 70\2012”, como o Dr.:, pode ver esta tudo lá só que até agora nada, confesso ao Senhor, quem me segura e Deus, os meus antipsicoticos, o Senhor Dr.Julio, e o CVV, meu perdão a todos, em especial ao Sr.:Dr.:
    Que Deus o Abençõe,
    Lauro.:
    “Sempre procurei viver entre o compasso e o esquadro.:”

    • Boa noite, Lauro! Bom, então você tem proventos integrais. Agora, você deve verificar no RH se já foi feita a revisão, pois o prazo já acabou. Quanto aos empréstimos, mantenho a informação acima. No mais, procure manter a calma e sempre peça ajuda. Um grande abraço e fique com Deus.

  • Tereza Rachel says:

    Prezado Dr. Julio Campos,

    Saudações,

    Recebi ontem em minha residencia uma portaria da Seção da 0peracional da Gestão de pessoas de Petrópolis/RJ que diz alterar a portaria que me declarou aposentada por invalidez integral, com fundamento no inciso I, do parágrafo 1 do artigo 40 da CF de 1988, com a redação dada pelo artigo I da EC 41/2003, com proventos integrais, calculados na forma do artigo 1 da da lei 10.887/2004, por estar acometida de doença especificada no $ 1 do artigo 186 da lei 8.112/90, para constar que seus proventos passam a ser calculados com base na remuneraçao do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria na forma do artigo 6 A da EC 41/2003, acrescido pela EC 70/12, publicada no DOU de 30/03/12, observado o artigo 3, inciso I, da ON/MPOG/SGP n 6 de 25/07/2012, publicada no DOU de 27/07/12, com efeitos financeiros a contar de 30/03/12, data da promulgaçao da EC 70/2012.
    Como o senhor pode são tantos artigos e parágrafos que se não procurarmos uma pessoa esclarecida e educada como o senhor ficamos sem entender nada.
    O “engraçado” é fui ontem receber meus proventos de setembro que e pago em outubro e lá estavam os mesmos R$ 1.890,00
    que recebo a 7 anos, data da aposentadoria.
    Obrigada mais uma vez pela vossa atençao.
    Um abraço,

    Tereza Rachel

    • Boa noite, Tereza.
      Bom, vou “traduzir” o que constou da tua portaria: você foi aposentada por invalidez com proventos integrais por ter sofrido acidente em serviço que tenha causado a invalidez, por ter contraído moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei (art. 186 da Lei nº 8112/90). Esse mesmo artigo tem um rol exemplificativo no §1º:

      […] tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

      A forma de fixação dos proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez segue a determinação do contido no art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 41/03):

      Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

      Devem ser observados ainda os seguintes parágrafos do art. 40 da CF:

      § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
      I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
      […]
      § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 [Regime Geral de Previdência Social – RGPS, vulgarmente: o INSS], na forma da lei.
      […]
      § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei [Medida Provisória nº 167/2004, que foi convertida na Lei nº 10887/2004].
      § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

      Isso tudo quis dizer que o servidor que se aposentasse por invalidez (salvo o caso de direito adquirido), teria seus proventos fixados sem paridade. Ou seja, não mais seriam beneficiados com os aumentos e reajustes que os colegas do serviço ativo. O art. 40 da CF, por assim dizer, pôs fim à paridade com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

      Daí, seguiu-se a pergunta: o que fazer? Como calcular os proventos desses servidores? A resposta só veio em 19/02/2004, com a vigência da MP 167/2004, que se tornou a Lei nº 10887/2004.

      A MP 167/2004, que foi convertida na Lei nº 10887/2004, estabeleceu os critérios para o cálculo da média aritmética simples das 80% maiores remunerações desde a competência julho/1994.

      Qual o motivo de se fixar julho/94? Foi a data de vigência do Plano Real. Ou seja, não haveriam problemas de conversão de unidades monetárias.

      Não são as 80 maiores, como muitos já me perguntaram, são as 80% maiores. Ou seja, por exemplo: de julho/94 a julho/2006 (12 anos), temos os valores de 144 remunerações. 80% de 144, são, aproximadamente 116 remunerações. Assim as 116 maiores remunerações serão somadas e divididas por 116 a fim de que se encontre o valor da média aritmética simples, que será o valor do provento de aposentadoria.

      Se for do sexo masculino e os proventos forem proporcionais, o valor da média será calculado em 12/35; e, se mulher 12/30.

      Antes do cálculo da média, todos os valores eram reajustados conforme a tabela de índices divulgada todo mês pelo INSS.

      Depois de fixado o provento, todo ano ele seria reajustado, porém, o STF concedeu liminar em uma ADIN do Governador do Rio Grande do Sul, que questionou a constitucionalidade do dispositivo que determinava o reajuste anual do provento pelo índice do INSS. Com isso, o dispositivo teve sua eficácia suspensa e alguns entes públicos adotaram seus próprios índices, atendendo assim, a parte final do art. 40 da CF : “[…]observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

      Pelo visto, você não tinha à época da aposentadoria por invalidez, condições de se aposentar com paridade (art. 6º da EC 41/03 ou art. 3º da EC 47/05). Assim, teus proventos foram fixados pela média.

      Com o advento da EC 70/2012, inserindo o art. 6-A na EC 41/03, foi estendida a paridade a todos aqueles servidores que se aposentaram por invalidez que tenham sido admitidos até a data de vigência da EC 41/03, ou seja 31/12/2003.
      Assim, teus proventos foram refixados com paridade e você deverá, posteriormente, receber seus contracheques com parcelas de anuênio, provento básico, gratificações incorporadas, … ao invés de uma única parcela com nomeclatura mais ou menos como “provento média EC 41/03”.

      Toda vez que teus colegas da ativa tiverem aumento, você também os terá. Os proventos, pelo que você digitou, foram revistos, agora só faltam entrar em folha. Aí você deverá verificar no RH em que folha você vai receber.

      Segue o link para a orientação normativa: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/file?ORIENTA%C7%C3O%20NORMATIVA%206%20-%202012.pdf

      Apesar da resposta longa, espero ter ajudado.

  • BOA NOITE,
    FUI EFETIVADA COMO PROFESSORA PELO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE-PE JANEIRO DE 2003 E ME APOSENTEI POR INVALIDEZ EM NOVEMBRO DE 2006 PELO INSS. SEREI FAVORECIDO PELA EC 70? CASO SEJA FAVORECIDA, A REVISÃO SERÁ AUTOMÁTICA OU TEREI QUE PEDIR AO INSS? POIS JÁ RECEBI ESTE MÊS E VEIO O MESMO VALOR.
    OBRIGADA PELA A ATENÇÃO.

    ATENCIOSAMENTE,
    HELOIZA ALENCAR

    • Heloiza, boa noite.
      Se você era servidora pública, ou seja, titular de cargo público efetivo, sob regime estatutário, você não foi aposentada pelo INSS. Apenas o reajuste dos proventos seguiria os índices do INSS se não tivesse sido concedida a liminar na ADIN que falei na resposta acima. Mas, como você foi admitida em jan/2003, teus proventos deverão revistos. A revisão é automática e o prazo para realizá-la esgotou-se semana passada. Verifique no órgão de pessoal.

  • Lauro Pereira Junior says:

    Prezado Dr.Julio Boa!Noite! Hoje tive um semi-surto psicótico (ainda estava consciente do que era realidade), (surto mesmo nem lembro se fui Deus!), prezado Dr. :Meu nome hoje não vale 1 centavo de crédito um tal órgão denominado Receita Federal do Brasil, hoje fez justiça eles retiraram a minha GDASS na totalidade indevidamente, com relação a EC 70, ai o Dr. Me perdoe, mandaram eu procurar um órgão da justiça federal, comprovando que estou enquadrado nesta EC70, para que o setor der pagamento de inativos da Sec. Adm. Minist.fazenda-Setor de Inativos ,proceda a revisão, Meus agradecimentos ao Sr.Molina, Srta.Aline(Grs),Sra.Sônia (Servmed),Sra.Ana Paula(Setor Ativos), e Sra.Lindonete(Setor pagamento inativos), um anjo que descobriu um pequeno engano no calculo de minha aposentadoria, essas pessoas sentiram minha dor e minha agonia pois hoje fui informado pela GEAP, que se não pagasse a terceira contribuição até 22.10.12, Eu, doente, meu filho, minha esposa(Bipolar), teríamos nosso convenio cancelado depois de 31 anos que eu pago, Receita Federal queria estar ai trabalhando, pois acho voces colegas da receita maravilhosos, sds do CAC, só lhes peço sejam mais humanos,.(Pois se eu posso pensar que Deus sou eu…,Balada do Louco-Os mutantes), Dr.Julio agora tenho que pedir pra alguém ver a EC 70\12 por mim, terminando minha interdição já está em processo, Um abraço carinhoso do pouco que ainda resta de mim.
    Ir.:Lauro Pereira Junior
    “Um dos fundadores da A.:R.:L.:S.:Extrema Razão N. 624-Or.:Grs.:Filiada a Glesp-Or.:SP-Rito Schröder”
    “Existe uma única Maçonaria!Esta única exige a coesão de todos os verdadeiros Maçons, cujo fundamento são os Três Graus de São João”(Ir.: Príncipe Herdeiro Friedrich III.”1870”.)Corrigindo erro manual, leia-se entre aspas(”1870 da E.:V.:”).
    Dr.Júlio, sem comentários, que Deus lhe abençoe.

    • Lauro, meu caro, vá com urgência a um núcleo da Defensoria Pública da União aí em SP! Ou procure um escitório modelo de uma boa universidade para que te ajudem. Vá acompanhado. Leve originais e cópias de: identidade, CPF, comprovante de reidência e de renda, portaria de aposentadoria e comprovação de ter sido admitido no serviço público antes de 31/12/2003.

      Quanto àquela ação em razão do superendividamento, vá à Defensoria Pública estadual daí de SP ou a um escritório modelo para que você seja assistido. Leve originais e cópias de: identidade, CPF, comprovante de reidência e de renda, portaria de aposentadoria, comprovantes dos gastos com medicamentos e um extrato da tua conta. Não esqueça de levar os contratos dos empréstimos.

      Boa sorte, meu caro amigo! Deus te acompanhe!

  • Lauro Pereira Junior says:

    Dr.:Julio!Um forte Abraço![…], mas não sou leigo!Precisava de orientações e de um amigo, mando uma caixa de chololate pra vc ai no Rio., Dr.:Julio meu E-mail: [ mensagem editada ] , por favor não se sinta na obrigação já estou abusando.

    Um Tríplice e Fraternal Abraço,
    Lauro Pereira Junior.:

  • david ivo de melo says:

    estava em pleno serviço ativo no hospital naval de recife,em 1983,qundo consultei o médico sobre um furmigamento que sentia no braça direito e ARGESdesse formigamento fui vítima de erro médico,logo me colocaram pra reforma com os proventos de 3º sargento, sem direito ao auxilio de invalidez e sem direteito a promoção,qundo dois meses antes da operação fui proposto a compor o quadro de sg especial,pergunto tenho direito ao auxilio de invadez e a promoção?

    • David, boa noite. A EC 70 aplica-se a servidores públicos; não a militares. Pelo estatuto dos militares você teria direito à graduação acima se contasse mais de 30 anos de serviço.

  • JUÇARA ALMEIDA says:

    BOA NOITE,SOU FUNCIONARIA DO ESTADO RJ, FUI APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE, COM 32 ANOS DE SERVIÇO, ENTREI NO ESTADO EM 1978 E ME APOSENTEI EM 2011. COM HERNIA DE DISCO LOMBAR, QUERO SABER SE TENHO DIREITO A ESTA PEC 70, POIS ATÉ HOJE NÃO RECEBI NADA NO MEU CONTRACHEQUE, EU RECEBO BRUTO 662,00, COMO AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVA DE SAÚDE A . AGUARDO RESPOSTA, MUITO OBRIGADO.

    • Juçara, boa noite. Você deverá verificar qual foi a fundamentação da tua aposentadoria. Para aí eu te responder se cabe ou não a revisão. Se você tinha mais de 30 anos de contribuição, mais de 20 de serviço público, mais de 10 de carreira, mais de 5 no cargo e 55 anos de idade, você pode ter sido aposentada com paridade. Daí não caberá revisão. Por isso preciso saber qual foi a fundamentação.

  • June B. Santos says:

    Dr. Júlio ,boa noite

    Meu pai era funcionário do antigo INAMPS e exercia o cargo de agente administrativo e se aposentou em 1985 por invalidez . Sua documentação consta como seletista e não estatutário. Gostaria de saber se ele tem direito a passar para o regime estatutário e vencimentos igual a um tecnico (transformação de agente para técnico). Hoje a minha mãe recebe a pensão de 1 salário mínimo .
    Obs: meu pai é falecido.
    Obrigada,
    Junê

  • Rosane says:

    Boa tarde,
    Conforme já havia participado aqui, tentei uma mudança de fundamentação de aposentadoria.
    Meu psiquiatra emitiu atestado de alienação mental devido a bipolaridade refratária e demais
    consequencias dessa enfermidade.
    Mudei minha forma de ser completamente, sempre confusa.
    Enfim, na pericia afirmaram que alienação mental é demencia mental, e como não sou demente mental
    não cabe alienação.
    A dúvida é por mais que lemos a pparte da lei onde fala em alienação não diz nem de forma
    sutil que é demência mental.
    Afirmaram que só posso ter aposentadoria por alienação, se antes for interdita.
    Pode me dar uma ajuda,para entender.Acho que não fecha as conclusões de demência
    com a lei de alienação.
    Sou policial civil.
    Obrigada.

    • Rosane, boa noite.
      Lembro de você, sim. Sou advogado, mas, alienação é um termo genérico demais.
      Através de um processo de interdição (não vou usar termos técnicos) a pessoa deixa de tomar conta de si própria. Outrem cuidará de seus bens (podendo vendê-los ou não), de seus negócios, movimentar conta corrente, prestando contas de tudo o que faz. Acho que não será o teu caso!

      Achei na internet a seguinte página: http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/ministeriodefesa3.1.php
      (Portaria Normativa Nº 1174/MD, de 06 de setembro de 2006)
      Nela, no item 2.2 diz o seguinte:

      São excepcionalmente considerados casos de alienação mental:

      a) psicoses afetivas, mono ou bipolar, quando comprovadamente cronificadas e refratárias ao tratamento, ou quando exibirem elevada freqüência de repetição fásica, ou, ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível de personalidade;

      b) psicoses epilépticas, quando caracterizadamente cronificadas e resistentes à terapêutica, ou quando apresentarem elevada freqüência de surtos psicóticos;

      c) psicoses pós-traumáticas e outras psicoses orgânicas, quando caracterizadamente cronificadas
      e refratárias ao tratamento, ou quando configurarem um quadro irreversível de demência.

      Assim, acredito que teu caso é passível de integralidade sim.

      Espero ter te ajudado.

  • Rosane says:

    Novamente obrigada Júlio, todas essas lei que falam em alienação foi apresentada a perícia médica através do requerimento
    administrativo, porém eles só
    me aposentam se for interditada.Deixaram isso claro inclusive para meu filho que estava presente.
    Achei um absurdo a forma como colocaram, enfim acho que consigo apenas via judicial mesmo,o
    problema é a demora.
    Poderiam seguir a lei e me aposentar integral no administrativo, mas não teve dialogo.
    Fiquei realmente sem saber o que fazer, pois até correr o processo judicial não terei
    como viver com o proporcional.
    Teria como insistir novamente, com outro processo administrativo ou não?
    Fiquei bem perdida, achei que deveriam seguir a lei, mas….

    Obrigada novamente

    Rosane !

    • Rosane, se, apesar do recurso, mantiveram a decisão. Ingresse com o pedido pela via judicial. Junte todos os documentos e laudos que tiver. Quando administrativamente não resolvemos, a única saída é a a via judicial mesmo.

  • david rogge says:

    trabalho no tribunal de justica de pernambuco desde 1992, trabalhei no serpro desde 1978 a 1981 e no bandepe de 1981 a 1991 tendo averbaddo no tribunal o tempo de servico, divorciei-me e entrei em depressao sendo diagnosticado cid 10 25.1 posso me aposentar integral, perco auxilio alimentacao e auxilio transporte?

    • Você terá proventos fixados com paridade. Mas a integralidade dependerá da perícia. Você deverá se informar no RH acerca das parcelas que comporão teus proventos.

  • SUZANA PATRICIA MUNIZ says:

    Caríssimo Júlio Campos,

    Achei bastante interessante essa PEC 70 que beneficia aos aposentados por invalidez. Somente quero deixar aqui o meu desagravo, com relação aos demais aposentados por invalidez que continuam recebendo um pequeno percentual de seus proventos, justamente num momento em que eles mais precisam do apoio do governo. Não consigo diferenciar um inválido de outro! os dois estão incapacitados para praticarem suas atividades laborativas, sejam elas em seus locais de trabalho ou em suas residências. Um não é mais inválido do que o outro. Comem, pagam aluguel, compram medicamentos caríssimos, mantém famílias e ainda vivem com apenas parte de seus proventos! Isso é um absurdo! Um inválido, não pode ter trabalhos extras, pois como o nome já diz é “inválido”. Será que é tão difícil assim para nossos representantes entenderem isso? Porque então não integralizar de uma vez a aposentadoria por invalidez?
    Outro disparate é o desconto do Imposto de Renda. Além de descontarmos em folha, ainda temos que pagar o que o governo bem entender. Os aposentados por invalidez permanente, deveriam ser isentos do Imposto de Renda. Já não basta tantos descontos? E ai meu caro, será que algum político vai se interessar pelo caso do aposentado com seriedade. Não queremos migalhas! Queremos solução. Não podemos mais descontar o Imposto de Renda. Inválido não é escória. Apenas não presta mais para o Governo Federal e são tratados como lixo pelos representantes que nós mesmos elegemos.

    • Suzana, boa noite.

      Um dos princípios que a Administração deve obedecer é o da legalidade estrita. Assim, só é lícito fazer o que a lei permite. Desta maneira, ainda existem a aposentadoria por invalidez integral e a proporcional.

      A isenção de imposto de renda só é concedida ao servidor aposentado acometido de alguma das doenças previstas no inciso XIV do art.6o. da Lei no. 7713/88. Assim, mesmo que todos os aposentados por invalidez tivessem proventos integrais, nem todos teriam direito à isenção do IRRF.

      Existem dois projetos de lei (um de 2009 e outro de 2012) que tendem a por fim à aposentadoria por invalidez proporcional.

  • Herundina Silva Pinto says:

    COMENTÁRIO REMOVIDO POR FALTA DE PERTINÊNCIA COM O TEMA

  • Beth says:

    Dr.Julio, boa noite, sou servidora publica federal aposentada por invalidez desde 1997 por doença listada por lei. Minha dúvida é quanto a GDASS onde recebo 50 pontos, não deveria receber também a paridade?
    Desde já agradeço sua atenção.
    Obrigada

    • Bom dia, Beth.
      Desculpe a demora, mas estava em local sem cobertura 3G. A paridade foi extinta em 2003, com a EC 41, permanecendo para servidores que se enquadrassem nas regras de transição. Se você se aposentou em 1997, você se aposentou com paridade que acoberta, também, a GDASS.

  • Elisabeth Mattar says:

    Dr. Julio, boa noite, muito obrigada pela resposta. Não querendo abusar e já abusando, só para ver se entendi mesmo entao eu devo receber sobre 80 pontos como o pessoal da ativa e não 50 pontos como estou recebendo ok? Tentei obter essa informação junto ao RH da minha agência (sou ex servidora do INSS ), e acredita que não souberam me informar? O Sindicato que sou associada diz que devo aguardar pois existe ação de paridade da GDASS na justiça em andamento. Vai saber quando vai sair não é. Desculpe incomoda-lo mais não sei a quem devo recorrer. Mais uma vez obrigada.

    • Elisabeth, boa noite. Sei que o Sindsprev ingressou com a ação há certo tempo e logra êxito na batalha. Contudo, deve-se aguardar. Processos dessa monta são morosos mesmo. Quem te atendeu no sindicato, respondeu corretamente. Abs.

  • Sebastiana Souto Vasconcelos says:

    Olá, tenho uma duvida.
    Tenho pouco tempo de contribuição. Mas agora estou me aposentando por invalidez, terei pelo que entendi uma queda brusca nos meus rendimentos, pelo fato de serem agora calculados pelas contribuiçoes. Isso procede?

    • Depende. Quando foi tua admissão? E mais: a tua aposentadoria pode ser proporcional ou integral, conforme o mal a que você foi acometida.

    • Sebastiana Souto Vasconcelos says:

      Olá. Obrigada pela resposta Dr. Júlio.
      Entrei no serviço público em 1997, dei entrada na aposentadoria há 3 anos. Tenho algumas duvidas: 1- o tempo que estou afastada conta como tempo de contribuição? 2- Como serão feitos os cálculos?3- Perderei muito pelo pouco tempo de contribuição? 4- Minhas vantagens, como quinquenio e pó de giz permanecem?
      Obrigada pela atenção.
      Abraços.

    • Bom dia! Se você ingressou no serviço público em 1997, terá, então, proventos fixados com paridade. O tempo em que você esteve licenciada por motivo de saúde é considerado efetivo exercício. Assim, ele conta como tempo de contribuição. A aposentadoria ou será integral ou proporcional. Isso dependerá da doença que te afligiu, se foi acidente de trabalho, … devem integrar os proventos o vencimento, o adicional por tempo de serviço e as parcelas determinadas em lei. Deverá ser verificada a legislação local pra tanto.

  • Rosane says:

    Júlio haja vista que você tanto nos auxiliou na EC70/12, seria possível criar um espaço
    para a PEC170/12 para os que não foram incluidos na EC70 ?
    Apesar de ainda ser uma proposta de emenda,existem muitas duvidas quanto ao texto da mesma e nós já aposentados com proporcional temos a dúvida se entraremos nesta PEC, ou se será somente para os que venham a se aposentar após a promulgação.
    Na grande maioria, assim como eu são portadores de transtornos psiquiatricos…
    Se possivel agradeço ,estou também seguindo seu facebook…

  • cesar teixeira says:

    Boa noite, fui da PMERJ e reformado por invalidez permanente, em 2006 com ato de serviço,podendo prover de meios. Tenho 50% de triênio.Tenho direito ao triênio integral pela PEC 70.Obrigado.

  • Rogerio says:

    Boa tarde Júlio. Gostaria de tirar uma dúvida, sou servidor público aposentado por invalidez decorrente de acidente de serviço. Entrei no ano de 2000 e aposentei no ano de 2011. Percebo somente a quantia de um salário mínimo, tenho direito a receber a quantia que recebia quando ainda estava na ativa?

    • Boa tarde, Rogerio. No caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, os proventos são integrais, ou seja, independem do tempo de contribuição, elas não são proporcionalizadas. Mas, atenção: isso não se refere a todas as parcelas que compõem os proventos de inatividade! Explica-se: parcelas como auxílio transporte, auxílio refeição e outras podem não fazer parte dos proventos de aposentadoria. Para tanto, você terá que verificar a legislação correspondente a cada uma delas.

  • Rusinete Costa says:

    Boa noite! Sou servidora pública do estado do RN. Tendo entrado no serviço público em 14 de novembro de 2004. Encontro-me de licença médica, a dois anos, pois sou portadora de doença degenerativa, progressiva e incurável “Miopatia Congênita Centronuclear”, gostaria de saber se tenho direito a aposentadoria por invalidez integral? Como também se tenho direito a isenção de imposto de renda e desconto previdenciário?
    Fico em dúvida, pois vejo que a EC 70/2012 atinge todos que foram admitidos em cargo efetivo até 31/12/2003. Não tem como recorrer? Acho isso muito injusto. No meu entender é mais uma distorção.

  • Rusinete, boa noite. Ela atinge a todos os que entraram até 30/12/2003 pois respeitou a data de vigência da EC 41/03. Ela, na verdade, acrescentou o art. 6º-A à EC 41/03, como eu disse acima, por isso você não é beneficiada por ela, pois, tendo ingressado no serviço público após aquela data, o cálculo dos teus proventos será feito com base na média aritmética simples das 80% maiores retribuições desde a competência julho/94.

    Para isenção do imposto de renda, a doença deve ser uma das que constam do art. 6º, XIV da Lei nº 7713/88, que são: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

    Contudo existe uma corrente jurisprudencial a qual eu me filio que entende que o rol acima não é taxativo, ou seja, podem existir outras doenças que por suas características podem ser geradoras de aposentadoria por invalidez integral.

    E, quanto ao desconto previdenciário: o inativo recolhe 11% do excedente do teto da previdência; já o inativo que se aposentou por invalidez, recolhe 11% do que excede o dobro do teto. Se, em ambos os casos, a base de cálculo for menor que i teto ou o dobro do teto (conforme o caso), não haverá desconto.

    • Carlos, acredito que você esteja se confundindo com o acréscimo de 25% devido ao aposentado por invalidez vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
      L. 8213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

      Contudo você, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. Tem direito à integralidade, isenção do Imposto de Renda e, se tua admissão ocorreu até dezembro/2003, tem direito à paridade.

  • Maria da Conceição Fernandes Ferreira says:

    Boa noite! Sou funcionária pública, efetiva em dois cargos. Entrei na profissão de educadora em 1994. Hoje, com 50 anos, recupero de uma cirurgia de coluna com pinos e artrodese. Em 2011 fiz esta cirurgia e me encontro afastada de minhas atividades. A situação é séria e, sinto muitas dores sabendo que tenho que fazer outra cirurgia de outra hérnia na lombar. Como fica minha situação de afastada ou aposentada? Aguardo resposta. Grata pela atenção. Maria da Conceição.

    • Se você se aposentar por invalidez, teus proventos serão fixados com paridade, pois você foi admitida antes de dezembro/2003. Só restará saber se serão integrais ou não. Quanto ao afastamento, isso dependerá do estatuto e da legislação aplicável no teu caso (Federal, estadual, municipal)

  • Daniel says:

    O servidor público federal, aposentado em 1993 por invalidez, possui o direito a receber o adicional de 25% previsto no art. 45 da lei 8213/91?
    L. 8213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

    • Boa tarde, Daniel.
      Não. Esse adicional é para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Você é servidor público, titular de cargo público efetivo (inativo), vinculado ao regime estatutário.